No ano de 2011, o Município de Natal fechou, sem qualquer justificativa plausível, a Creche-Escola da Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, Vila de Ponta Negra, Natal-RN.
Na época foi gerado uma demanda por 70 vagas na Educação Municipal Infantil.
Em razão desses fatos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte instaurou no ano de 2013, Inquérito Civil para investigar a falta de vagas na educação infantil no bairro de Ponta Negra, presido pela 61ª Promotoria de Justiça em Educação.
O Inquérito Civil foi arquivado em 2018, sendo instaurado um Procedimento Administrativo para acompanhar a reforma de ampliação no CIMEI Haydee Monteiro.
O problema maior (fechamento de creche escola), porém, permaneceu latente, razão pela qual a Organização Mutirão formulou requerimento para instauração de Inquérito Civil para investigar a falta de vagas na Educação Infantil no bairro de Ponta Negra.
A 61ª Promotoria de Justiça acolheu o requerimento da Organização Mutirão e instaurou Inquérito Civil nº 06.2018.00001926-0, para investigar o problema.
O grande desafio desse Inquérito Civil é resolver o problema extrajudicialmente, de forma conciliatória.
