No ano de 2011, a Creche Municipal que funcionava na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, localizada na Vila de Ponta Negra (administrada pela extinta ONG MEIOS) fechou e gerou uma demanda por 170 vagas na Educação Infantil na Comunidade.
A 61ª Promotoria de Justiça na Defesa dos Direitos à Educação da Comarca de Natal-RN, instaurou no ano de 2013, o Inquérito Civil nº 06.2013.00005501-3 para investigar a falta de vagas na Educação Infantil no bairro de Ponta Negra.
Sem que o problema tenha sido solucionado, o Ministério Público determinou o arquivamento do Inquérito Civil mencionado e determinou a instauração do Procedimento Administrativo nº 09.2018.00001156-7, para acompanhar a obra de ampliação
do CMEI Haydee Monteiro.
Inconformada com a decisão Ministerial que foi homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público no início de agosto de 2018, a Organização Mutirão requereu o DESARQUIVAMENTO do Inquérito Civil, em 14 de setembro de 2018.
Aguardamos a decisão/manifestação da Promotora de Justiça titular da 61ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, para lançarmos mão da estratégia para a efetivação desse direito humano à educação da primeira infância.
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