Uma História em Defesa da Educação Infantil na Vila de Ponta Negra

Você sabia que a Prefeitura de Natal fechou em 2011, sem qualquer justificativa, a ÚNICA CRECHE PÙBLICA que havia na Comunidade Tradicional da Vila de Ponta Negra?

Você sabia que em razão disso, 72 crianças foram atingidas e ficaram sem escola/creche? 

Você sabia que o COLETIVO 10 MULHERES da Vila de Ponta Negra comprou a briga pela educação infantil e lutou arduamente para reverter esse problema?

Você sabia que o Ministério Público instaurou inquérito civil em 2013, para investigar a falta de vagas na educação infantil em Ponta Negra, e arquivou o procedimento em 2018, sem que o problema houvesse sido resolvido?

Você sabia em junho de 2018, o Fórum Vila em Movimento recebeu o reforço de assessoria jurídica voluntária da Organização Mutirão em defesa de direitos coletivos?

Você sabia que Organização Mutirão requereu a reabertura da investigação em 2018?

Você sabia que em dezembro de 2018, o número de crianças fora da escola por falta de vagas em Ponta Negra  subiu para 302?

Você sabia que em 2019, teve início a OBRA DE AMPLIAÇÃO e ACESSIBILIDADE do CMEI Haydee Monteiro?

Você sabia que com início a pandemia do novo coronavírus a Prefeitura de Natal distribuiu cestas básicas aos alunos regularmente matriculados na educação pública municipal?

Você sabia que a Organização Mutirão ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, contra o Município de Natal com objetivo de salvaguardar o direito à segurança alimentar, saúde e educação infantil das 400 famílias da Vila de Ponta Negra que não conseguiram matricular seu filhos por ausência de vagas?

Você sabia que o juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal acolheu o pedido liminar da Ong Mutirão e determinou, em 18/6/2020, ao Município de Natal a entrega imediata e de forma contínua e periódica (enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus) a todas as famílias das 400 crianças que não se encontram matriculadas em razão da ausência de vagas na educação infantil, 400 (quatrocentas) cestas básicas, a cada 15 (quinze) dias, bem como 400 (quatrocentos) kits de saúde contendo: 10 (dez) máscaras de proteção individual reutilizáveis, 5 (cinco) litros de água sanitária, 10 (dez) barras de sabão, 5 (cinco) sabonetes e 2 (dois) litros de álcool gel?

Se você não sabia de toda essa história, pode nos ajudar a contar ao Prefeito de Natal e pedir, encarecidamente, que ele CUMPRA VOLUNTARIAMENTE a DECISÃO JUDICIAL?

A todas as pessoas que aceitaram nos ajudar, nossos votos de GRATIDÃO!

Mutirão Obtem Liminar em Liminar em Defesa da Segurança Alimentar, Saúde e Educação Infantil de 400 Famílias da Vila de Ponta Negra

Em 2011, após o escândalo envolvendo uma organização MEIOS (responsável, na época, pela administração de todas as creches da Prefeitura), o Município de Natal fechou a única creche que havia na Comunidade Tradicional da Vila de Ponta Negra.

Dois anos depois, em 2013, a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação instaurou Inquérito Civil para investigar a falta de vagas na educação infantil no bairro de Ponta Negra. O procedimento investigativo foi arquivado em 8/2018, sem que o problema da falta de vagas fosse resolvido.


Em 11/2018, a Mutirão representando o Fórum Vila em Movimento requereu a instauração de novo inquérito civil e conseguiu alcançar a reforma de ampliação e acessibilidade do Centro de Educação Municipal Infantil Haydee Monteiro.

Destaca-se que em 12/2018, 302 (trezentas e duas) crianças estavam fora da escola por falta de vagas.

Com a Pandemia, o Município fez propaganda que estava distribuindo cestas básicas aos alunos matriculados na rede municipal de educação. E a pergunta: e os que não conseguiram vagas por ausência de oferta? Não seria o caso de contemplar essas famílias?

Pensando nisso e considerando o acervo probatório contido na investigação da falta de vagas em Ponta Negra foi que a Organização Mutirão ajuizou Ação Civil Pública, distribuída para 2ª Vara da Infância e Juventude, processo nº 0817350-70.2020.8.20.5001.

Após parecer do Ministério Público Estadual, o juízo da 2ª Vara concedeu liminar, cuja ementa foi:

EMENTA– Ação Civil Pública – Obrigação de fazer – Pedido de tutela provisória de urgência – Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida pleiteada – Obrigação do Município de Natal de disponibilizar cestas básicas e kits de saúde, durante à pandemia, para famílias de crianças que não conseguiram vaga na rede pública de ensino – Inteligência do art. 300 do novo CPC.

A decisão determinou:

Pelo exposto, presentes nos autos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, indispensáveis para a concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendida na inicial, com esteio no art. 300 do novo Código de Processo Civil, determinando que o Município de Natal adote as medidas necessárias para a entrega, no prazo de 10 (dez) dias, de forma contínua e periódica (enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus) a todas as famílias das 400 crianças que não se encontram matriculadas em razão da ausência de vagas na educação infantil, 400 (quatrocentas) cestas básicas, a cada 15 (quinze) dias, bem como 400 (quatrocentos) kits de saúde contendo: 10 (dez) máscaras de proteção individual reutilizáveis, 5 (cinco) litros de água sanitária, 10 (dez) barras de sabão, 5 (cinco) sabonetes e 2 (dois) litros de álcool gel. 

Estamos acompanhando e exigindo o cumprimento da decisão integralmente. 

SOS Comunidades Tradicionais da Pesca Artesanal do RN

As Comunidades Tradicionais da Pesca Artesanal do Rio Grande do Norte, sofrem desde o desastre do derramamento de petróleo ocorrido há quase um ano (09/2019) uma completa omissão dos Poderes Públicos da União, Estado do Rio Grande do Norte e 24 Municípios.

Não bastasse a impunidade do crime do petróleo e as omissões governamentais, veio a PANDEMIA do novo coronavírus e com ele, nova omissão dos PODERES constituídos.

Em articulação com a REDE MANGUEMAR, a Organização Mutirão protocolou uma representação no Ministério Público Federal, pugnando pela SEGURANÇA ALIMENTAR, VIDA E SAÚDE das Comunidades Tradicionais da Pesca, que se encontram largadas à própria sorte.

Em paralelo a essa representação, estamos ajuizando diversas Ações Civis Públicas em defesa dos direitos humanos à vida, segurança alimentar e vida, de grupos étnicos que tiveram seus direitos fundamentais violados.